Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1923/2005
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONCEDE À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A ESTES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 6/7/05
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 19/01/06 n. 14 p. 11 - Redação Final
PUBL DODF 09/02/06 n. 30 p. 4 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 138/2006 pag: 17
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3798/2006

 

Histórico:
21 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
20 5/9/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 27/4/2006.
19 4/27/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
18 3/22/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30'
17 3/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 19, REFERENTE A MENSAGEM Nº138/2005-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 06/02/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.11.928.30.
16 2/20/06 ASSP ANEXA FOLHA 16, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.798/2006, EM 09/02/2006, NO DODF.'12071-60'
15 1/27/06 ASSP ANEXA FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 19/01/2006.11.928.30.
14 1/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 98/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 18/01/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 08/02/2006).'11.928.30'
13 1/27/06 ASSP ANEXA FOLHA 12, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/12/2005.11.928.30.
12 1/16/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
11 1/13/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 11, COM REDAÇÃO FINAL.
10 12/2/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
9 12/2/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60'
8 12/2/05 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 01/12/2005.'12071-60'
7 12/2/05 ASSP ANEXA FOLHA 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 29/11/2005.'12071-60'
6 12/2/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 E 08, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 29/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60'
5 12/2/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 05 E 06, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 29/11/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60'
4 11/29/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA (SEM PARECER APROVADO NAS COMISSÕES CEOF/CCJ), CONFORME MEMO./ASSP Nº 265/05, ANEXADO COMO FL(S). 04.
3 11/29/05 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
2 6/9/05 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 6/9/05 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.