Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1936/2005
Ementa:	DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, 10 DEZ SALÁRIO MINIMO, PRECATORIO.
Leitura:	6/9/05
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 15/07/05 n. 131 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 21/07/05 n. 137 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 145/2005 pag: 1 MSG-GOV 195/2005 pag: 27
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3624/2005
Histórico:	27 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 26 8/15/05 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 12/08/2005. 25 8/12/05 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 8/8/05 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. '15496-13' 23 8/8/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 29, REFERENTE A MENSAGEM Nº 195/2005-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 18/07/05. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. '15496-13' 22 7/26/05 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.624/2005, EM 21/07/2005, NO DODF. 21 7/15/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 179/2005-GP, PARA SANÇÃO EM 15/07/2005. (PRAZO PARA SANÇÃO: 05/08/2005).'12071-60' 20 7/15/05 ASSP ANEXA FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/07/2005.'12071-60' 19 7/15/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 01/07/2005.'12071-60' 18 7/14/05 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 7/13/05 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 18 A 20, COM REDAÇÃO FINAL. 16 7/6/05 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 7/6/05 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 14 7/6/05 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 13 7/6/05 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/07/2005, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 12 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 11 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 01/07/2005, FAVORÁVEL AO PROJETO, SENDO RETIRADAS AS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 E INDEFERIDA A EMENDA Nº 04.'12071-60' 10 7/6/05 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 A 11, REFERENTE A 04 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 9 6/28/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 133/05, ANEXADO COMO FL(S) 07. 8 6/28/05 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 7 6/28/05 CEOF AO SACP PARA AS PROVIDÊNCIAS. 6 6/23/05 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 6/23/05 ASSP AO SACP, COM VISTAS À CEOF.'12071-60' 4 6/22/05 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,CONFORME MEMO Nº 125/05/ASSP, ANEXADAS FLS.05 E 06. 3 6/22/05 CEOF AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO. 2 6/13/05 SACP À CEOF E CCJ; PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI-CLDF. 1 6/13/05 SPL AUTUADO COM 04 FOLHAS. COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.