Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2506/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	REESTRUTURAÇÃO, TABELAS, CARGOS, CARREIRA, PROCURADOR,(DF), ASSISTENCIA JUDICIÁRIO.
Leitura:	05/09/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 26/12/06 n. 240 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 17/01/07 n. 13 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 326/2006 pag: 1 MSG-GOV 41/2007 pag: 30
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3947/2007
Histórico:	20 18/10/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 19 19/03/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 19/03/2007. 18 07/03/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 27/02/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'17.316-96' 16 27/02/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 A 32, REFERENTE A MENSAGEM Nº 041/2007-GAG, ENCAMINHADA PELA SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 12/01/2007. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 15 17/01/07 ASSP ANEXA FOLHA 28 E 29, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.947/2007, EM 17/01/2007, NO DODF.'11.928.30' 14 27/12/06 ASSP ANEXA FOLHA 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/12/2006.'12071-60' 13 27/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 392/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 26/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/01/2007).'12071-60' 12 27/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2006.'12071-60' 11 21/12/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 21/12/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 21 E 22, COM REDAÇÃO FINAL. 9 21/12/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 21/12/06 ASSP ANEXAS FLS. 19 E 20, PROJETO VOTADO E APROVADO EM 1° E 2° TURNOS NA S. EXTRAORD. DE 20/12/06. À CCJ, VIA SACP, PARA REDAÇÃO FINAL. 7 21/12/06 ASSP ANEXAS FLS. 04 A 18, EMENDA MODIFICATIVA N° 01 E PARECERES ORAIS DA CAS, CEOF, CCJ, VOTADOS E APROVADOS NA S. EXTRAORD. 20/12/06. 6 20/12/06 CAS A PEDIDO DA ASSESSORIA DO DEP. BRUNELLI, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. EM 20/12/06. 5 05/10/06 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) EURIDES BRITO EM 05/10/06, COM PARECER. PRONTO PARA PAUTA 4 11/09/06 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. EURIDES BRITO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 11/09/06 A 13/09/06) 3 11/09/06 CCJ RECEBIDO PARA PRAZO DE EMENDA. 2 06/09/06 SACP À CAS, CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 06/09/06 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.