Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3395/1997
Ementa:	REVOGA O ART. 3º, VIII, I, DA LEI Nº 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIOS E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Indexação:	LEI Nº412/93, ASSEGUROU, EXCLUIDO REGIME LEGAL DIVERSAS EMPRESAS, TOMANDO COMO CRITÉRIOS, REGULARIDADE FISCAL E O RAMO DE ATIVIDADE, REALIZEM OPERAÇÕES OU PRESTEM SERVIÇOS RELATIVOS AO COMÉRCIO VAREJISTA, ÓTICA, IMPOSTOS, FICAM IMPEDIDOS DE AMPLIAR SUAS ATIVIDADES E DE CONTRATAR NOVOS EMPREGADOS, REGIME TRIBUTÁRIO 9.317.
Leitura:	11/25/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	GERALDO MAGELA
Publicações:	PUBL DCL 22/12/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 31/12/97 n. p. - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 1812/1997
Histórico:	17 2/12/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 13/02/98. FUNC. MATR. 12.647-33. 16 2/11/98 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 17 A 19 REFERENTE A MENSAGEM Nº 490/97 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30.12.97. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 15 1/6/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 16 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1812/97, EM 31/12/97, NO DODF. 14 12/23/97 ASSP ANEXO AS FLS. 14 E 15, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 974/97, PARA SANÇÃO EM 22/12/97. 13 12/23/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 12 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 11/12/97. ANEXA ÀS FL(S). 13 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/97. 12 12/17/97 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 12/17/97 CCJ AO SACP, ANEXADA A FOLHA 11, COM REDAÇÃO FINAL. 10 12/15/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 12/12/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 9/10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/12/97. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 11/12/97. 8 12/12/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 07 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) RENATO RAINHA, APROVADO EM 11/12/97,FAVORÁVEL. ANEXO ÀS FLS. 08 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 11/12/97, FAVORÁVEL. 7 12/11/97 CCJ À ASSP, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11.12.97. 6 12/9/97 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RENATO RAINHA. 09.02.98. 5 12/9/97 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 11/27/97 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 11/26/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 11/26/97 SPL LEITURA EM 25/11/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 11/26/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 06 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.