Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 443/2003
Ementa: INSTITUI REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 6/3/03
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 07/07/03 n. 124 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 14/07/03 n. 133 p. 7 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 98/2003 pag: 1
MSG-GOV 197/2003 pag: 63
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3168/2003

 

Histórico:
25 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
24 8/19/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 18/08/2004. ARQUIVADO.
23 6/17/04 SPL EMPRESTADO À ASFICO ATRAVÉS MEMO Nº 62/04.
22 10/29/03 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 22.10.2003.
21 10/22/03 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
20 10/22/03 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.
19 10/22/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 63 A 69, REFERENTE A MENSAGEM Nº 197/2003-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/07/2003. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
18 7/14/03 ASSP ANEXA FOLHA 62, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3168/2003, EM 14/07/2003, NO DODF.
17 7/9/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 59 A 61, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 144/2003-GP, PARA SANÇÃO EM 08/07/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/07/2003).
16 7/9/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 A 58, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07/07/2003.
15 7/9/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 55, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2003.
14 7/3/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 7/3/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 41 A 48, COM REDAÇÃO FINAL.
12 7/1/03 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 6/30/03 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10 6/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 40, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 26/06/2003.
9 6/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 39, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 25/06/2003.
8 6/27/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 18 A 38, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 24/06/03.
7 6/25/03 CEOF EM 06/06/2003,DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS. ANEXADAS AS FOLHAS DE NºS 07 A 17, COM O PARECER DO RELATOR(LIDO PELO DEP. ANILCÉIA MACHADO), FAVORÁVEL À MATÉRIA, APROVADO PELA CEOF, NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/06/2003.
6 6/6/03 SACP AO(A) CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, CONFORME ART. 90, I E 162, § 1º, VI DO RI/CLDF.
5 6/5/03 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) JORGE CAUHY DE 06/06 À 09/06/2003. ALTERADO POR MARIA CRISTINA R. DE OLIVEIRA MATRÍCULA 11.681-38 EM 06/06/03, AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
4 6/5/03 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
3 6/5/03 CCJ RECEBIDO CÓPIA DO SACP PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA, O DEP. CHICO VIGILANTE.
2 6/5/03 SACP AO(A) CAS/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, CONFORME ART. 90, § 1º, I E ART. 162, VI DO RI/CLDF.
1 6/4/03 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.