Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 447/2015
Ementa:	Acrescenta dispositivos à Lei nº 258, de 5 de maio de 1992, que 'Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências', à Lei nº 2.447, de 18 de novembro de 1999, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal', e à Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que 'Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica', para estabelecer sanções no caso de descumprimento das referidas leis
Indexação:	MULTA, INFRAÇÃO, FUNDO, DEFESA, CONSUMIDOR, FDDC.
Leitura:	5/12/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	BISPO RENATO
Publicações:	PUBL DCL 02/02/16 n. 21 p. 12 - Redação Final PUBL DODF 29/02/16 n. 39 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - CDDHCEDP (Substitutivo - RICARDO VALE) EMENDA 2 - CCJ (Subemenda - CHICO LEITE) EMENDA 3 - CCJ (Subemenda - CHICO LEITE) EMENDA 4 - CCJ (Subemenda - CHICO LEITE)
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - RICARDO VALE) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado] PARECER 3 - CDDHCEDP (Parecer sobre emenda - RICARDO VALE) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5613/2016
Histórico:	33 5/12/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 32 3/11/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 31 3/9/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 30 3/9/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 54, REFERENTE A MENSAGEM Nº 36/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/02/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 29 2/29/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 E 48, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.613/2016, EM 29/2/2016, NO DODF.'12071' 28 2/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 A 46, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 22/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 03/02/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/02/2016).'13266' 27 2/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 E 43, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 02/02/2016.'13266' 26 2/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 E 41 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/11/2015.'13266' 25 12/22/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 12/21/15 ASSP AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 12/21/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 22 12/21/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 38 E 39, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ, CONFORME SUGESTÃO DA ASSP. 21 12/17/15 ASSP À CCJ, COM SUGESTÃO DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 16.815 20 11/25/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 11/23/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 36 E 37, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 18 11/18/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 17 11/18/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 16 11/18/15 ASSP ANEXA FOLHA 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NO DIA 17/11/2015.'12507' 15 11/18/15 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CDDHCEDP (Parecer sobre emenda), relatoria de RICARDO VALE. PARECER ORAL, ACATA AS EMENDAS 2, 3 E 4. APROVADO POR PROCESSO SIMBÓLICO DE VOTAÇÃO EM 17/11/2015. ANEXAS FOLHAS 32 A 34. "12507" 12 11/13/15 ASSP ANEXA FOLHA 31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 10/11/2015.'19335' 11 11/5/15 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 10 11/4/15 CCJ AO SACP, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CDDHCEDP COM 3 SUBEMENDAS DA CCJ APROVADO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/11/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 30. 9 10/28/15 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. Pela Admissibilidade na forma do substitutivo da CDDHCEDP com 3 subemendas da CCJ. Folhas 20 a 23 8 10/28/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 2 - CCJ (SUBEMENDA) FOLHAS 24 E 25, EMENDA 3 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHAS 26 E 27, EMENDA 4 - CCJ (SUBEMENDA) FOLHAS 28 E 29. AUTORIA DE CHICO LEITE. 7 10/16/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (16/10 A 29/10/2015) MAT. 16839 6 9/30/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 9/29/15 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADAS AS FLS. 16, 16 (VERSO), 17, 17 (VERSO), 18 E 18 (VERSO), COM PARECER DA CDDHCEDP FAVORÁVEL NOS TERMOS APRESENTADOS PELO RELATOR, DEPUTADO RICARDO VALE, APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 23.09.15.ANEXADA, AINDA, FL. 19, COM A VOTAÇÃO DO PARECER. 4 9/25/15 CDDHCEDP Protocolo: EMENDA 1 - CDDHCEDP (Substitutivo). Autoria de RICARDO VALE. 3 9/25/15 CDDHCEDP Protocolo: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator), relatoria de RICARDO VALE. Nos termos do substitutivo apresentado pelo Relator. 2 5/14/15 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/13/15 SPL AUTUADO COM 15 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.