Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 748/2008
Ementa:	CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELE MARKETING, DENOMINADO NÃO ME IMPORTUNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	3/6/08
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROGÉRIO ULYSSES
Publicações:	PUBL DCL 18/04/08 n. 105 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 09/07/08 n. 131 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 210/2008 pag: 31
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 4171/2008
Histórico:	27 9/15/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 26 8/15/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 15/08/2008. 25 8/11/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 8/8/08 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO, POSTERIORMENTE AO SPL PARA ARQUIVAR. MAT.17.316.96. 23 8/8/08 ASSP ANEXO FLS. 31 A 35, REF. MENSAGEM DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Nº 210/2008-GAG, EM 08/07/2008, SANCIONANDO NA INTEGRA O PROJETO. 22 8/5/08 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.171/2008, EM 09/07/2008, NO DODF.'12071-60' 21 6/18/08 ASSP ANEXA FOLHA 29, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/06/2008.'12071-60' 20 6/18/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 28, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 149/2008-GP, PARA SANÇÃO EM 17/06/2008. (PRAZO PARA SANÇÃO: 08/07/2008).'12071-60' 19 6/18/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 05/06/2008.'12071-60' 18 6/16/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 6/16/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS Nº 22 E 23, CONTENDO REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 6/9/08 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 6/9/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 6/9/08 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30' 13 6/9/08 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 05/06/2008.'11.928.30.' 12 6/9/08 ASSP ANEXA FOLHA 19 E 20, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 05/06/2008, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DE 2º TURNO.11.928.30. 11 6/9/08 ASSP ANEXA FOLHA 17 E 18, PARECER ORAL DA CDC, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO LUZIA DE PAULA, APROVADO EM 05/06/2008, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DE 2º TURNO.11.928.30. 10 5/26/08 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE A 1 SUBEMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) DR. CHARLES.11.928.30. 9 4/28/08 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 22/04/2008.'11.928.30.' 8 4/28/08 ASSP ANEXA FOLHA 12 A 14, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 22/04/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.11.928.30. 7 4/28/08 ASSP ANEXA FOLHA 09 A 11, PARECER ORAL DA CDC, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LUZIA DE PAULA, APROVADO EM 22/04/2008, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.11.928.30. 6 4/22/08 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 120/08, ANEXADO COMO FL(S). 08. 5 4/22/08 CDC AO SACP CONFORME MEM. Nº 162/DIL/DAC/SACP DE 22/04/2008 PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. 4 4/1/08 CDC DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA, MEDIANTE SORTEIO, O SR. DEPUTADO CHICO LEITE, COM PRAZO REGIMENTAL DE 10 DIAS (2.4.2008 A 15.4.2008) 3 3/28/08 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADO SUBSTITUTIVO, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES (FOLHAS Nº 5 A 7). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 3/12/08 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 3/11/08 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.