Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 757/2008
Ementa: OBRIGA OS FORNECEDORES SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL QUE OFERTAM OU COMERCIALIZAM PRODUTOS OU SERVIÇOS PELA INTERNET A INFORMAREM SEU ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DE TELEFONE E CORREIO ELETRÔNICO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES.
Leitura: 11/03/08
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CHICO LEITE
Publicações: PUBL DCL 21/09/11 n. 172 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 19/10/11 n. 203 p. 2 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 277/2011 pag: 18
Norma gerada: LEI 4660/2011

 

Histórico:
25 04/11/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
24 03/11/11 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
23 28/10/11 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079'
22 28/10/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 A 20, REFERENTE A MENSAGEM Nº 277/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 18/10/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079'
21 20/10/11 ASSP ANEXA FOLHA 17, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.660/2011, EM 19/10/2011, NO DODF.'12071'
20 03/10/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 214/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 29/9/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/10/2011).'12071'
19 21/09/11 ASSP ANEXA FOLHA 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL Nº172 DE 21/09/2011. '12079'
18 21/09/11 ASSP ANEXA FOLHA 13,REDAÇAO FINAL APROVADA NA SESSAO DO DIA 14/09/2011. '12079'
17 16/09/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
16 16/09/11 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 12, COM REDAÇÃO FINAL.
15 16/09/11 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14 16/09/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071'
13 16/09/11 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 14/9/2011.'12071'
12 29/08/11 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 1º TURNO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2011. '12079'
11 28/10/09 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
10 27/10/09 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 8, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 27/10/09, ANEXADA FOLHA Nº 9.
9 18/11/08 CCJ RECEBIDO PARA PRAZO DE EMENDA ATÉ: 02/12/2008
8 17/11/08 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
7 17/11/08 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 3 À 7 , COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO PELA CDC NA 4 ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28/10/2008.
6 15/10/08 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
5 02/09/08 CDC REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JAQUELINE RORIZ. ( 2/9/2008 A 15/9/2008).
4 01/04/08 CDC DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA, MEDIANTE SORTEIO, O SR. DEPUTADO PAULO RORIZ, COM PRAZO REGIMENTAL DE 10 DIAS (2.4.2008 A 15.4.2008)
3 01/04/08 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 13/03/08 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 12/03/08 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.