Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 300/2017
Ementa:	Susta os efeitos do Decreto n.° 38.293, de 23 de junho de 2017, que 'regulamenta a Lei n.º 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências outras providências'.
Leitura:	26/06/17
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	RODRIGO DELMASSO , JULIO CÉSAR , BISPO RENATO , SANDRA FARAJ
Publicações:	PUBL DCL 03/07/17 n. 120 p. 2 - Redação Final PUBL DCL 04/07/17 n. 121 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 10/07/17 n. 130 p. 1 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado]
Norma gerada:	DL 2146/2017
Histórico:	20 06/08/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 19 06/10/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 05/10/2017. 18 05/10/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 10/07/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 16 10/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.146/2017, EM 10/7/2017, NO DODF.'12071' 15 04/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 15, DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.146/2017 PROMULGADO PELO SENHOR PRESIDENTE E PUBLICADO NO DCL DE 04/07/2017.'11258' 14 04/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 03/07/2017.'11258' 13 04/07/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 228/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 04/07/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/07/2017).'11258' 12 04/07/17 ASSP ANEXA FOLHA 11, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/06/2017.'11258' 11 29/06/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 29/06/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 10, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 28/06/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 27/06/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 7 27/06/17 ASSP ANEXA FOLHA 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NO DIA 26/06/2017.'19335' 6 27/06/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CELINA LEÃO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/06/2017. ANEXAS FOLHAS 07 E 08. '19335' 5 27/06/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 26/06/2017. ANEXAS FOLHAS 05 E 06. '19335' 4 27/06/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 3 27/06/17 CDDHCEDP AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 2 27/06/17 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 27/06/17 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.