Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PDL 387/2018
Ementa:	Susta os efeitos da Instrução número 187, de 07 de agosto de 2017, editada pelo Transporte Urbano do Distrito Federal, fixando novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal das Estações do BRT, mensalmente, cobrados proporcionalmente à área ocupada.
Leitura:	19/06/18
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES
Publicações:	PUBL DCL 18/12/18 n. 237 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 18/12/18 n. 237 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 19/12/18 n. 240 p. 1 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO)
Norma gerada:	DL 2231/2018
Histórico:	18 06/08/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 17 23/01/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 23/01/2019. 16 17/01/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 15 08/01/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 14 08/01/19 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº2.231/2018, EM 19/12/2018, NO DODF.'13266' 13 03/01/19 ASSP ANEXA FOLHA 20, DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.231/2018 PROMULGADO PELO SENHOR PRESIDENTE E PUBLICADO NO DCL DE 18/12/2018.'13266' 12 03/01/19 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2018.'13266' 11 03/01/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº258/2018-GP, PARA PROMULGAÇÃO EM 17/12/2018.'13266' 10 03/01/19 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 14/12/2018.'13266' 9 17/12/18 CCJ À SELEG, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 8 17/12/18 ASSP A CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 7 17/12/18 ASSP ANEXA FOLHA 14 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO DIA 14/12/2018 REDAÇÃO FINAL APROVADA CONFORME REQUERIMENTO 3802/2018. 12494 6 17/12/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 13 PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO), RELATORIA DE DELMASSO.APROVADO NA SESSÃO DO DIA 14/12/2018 5 12/12/18 CCJ A SELEG À PEDIDO. 4 12/12/18 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SELEG Nº 191/2018, DE 12/12/2018, PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.'12071' 3 09/08/18 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) JULIO CESAR. 2 21/06/18 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 21/06/18 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.