Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 116/2009
Ementa:	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	IGREJA, TEMPLO, CULTO, RELIGIOSO, RELIGIOSA, TERRENO, REGULARIZAÇÃO.
Leitura:	2/18/09
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/06/09 n. 103 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 16/06/09 n. 114 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 41/2009 pag: 1
Norma gerada:	LC 806/2009
Histórico:	34 10/3/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 33 10/3/11 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 14/07/2009.ARQUIVADO. 32 7/14/09 SACP ENCAMINHADO PLC 116/2009 AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO,TOTALIZANDO 17 VOLUMES. 31 7/14/09 SPL ENCAMINHADO PLC 116/2009 (VOLUMES I E II) AO SACP PARA JUNTADA DE ANEXOS. 30 7/10/09 ASSP ENCAMINHADOS AO SACP ANEXOS I A X E RELATÓRIO DO PROJETO, COMPONDO UM TOTAL DE 15 VOLUMES, DIVIDIDOS EM 2 CAIXAS. 16.815-18 29 7/7/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 01/07/2009. 28 7/1/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 27 6/30/09 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE, AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PRRA ARQUIVAR. 26 6/29/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 1.658 À 1.741, RELATIVAS À MENSAGEM DE SANÇÃO QUE SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR N° 806 DE 12/06/2009 PUBLICADO NO DODF N° 114 DE JUNHO DE 2009. 25 6/16/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 1.648 A 1.657, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2009, EM 16/06/2009, NO DODF.'12071-60'. 24 6/12/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 1.638 A 1.647, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/06/2009.'12071-60' 23 6/10/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 1.596 A 1.637, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 71/2009-GP, PARA SANÇÃO EM 09/06/2009. (PRAZO PARA SANÇÃO: 1º/07/2009).'12071-60' 22 6/10/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 1.555 A 1.595, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/04/2009.'12071-60' 21 5/6/09 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 5/6/09 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 1514 A 1554, COM REDAÇÃO FINAL. 19 4/23/09 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 18 4/23/09 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30.' 17 4/23/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 1.512 E 1.513, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÕES ORDINÁRIAS EM 15/04/2009 E 16/04/2009, RESPECTIVAMENTE.11.928.30 16 4/23/09 ASSP ANEXA FOLHA 1.510 E 1.511, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RAAD MASSOUH, APROVADO EM 15/04/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 (ADITIVA) E 01(SUPRESSIVA).11.928.30 15 4/23/09 ASSP ANEXA FOLHA 1.491 A 1.504 REFERENTE A 4 EMENDAS DE PLENÁRIO E FOLHAS 1.505 A 1.509, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 15/04/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02(ADITIVA) E 01(SUPRESSIVA).RETIRADAS AS EMENDAS 1,2,3 E 4 DE PLENÁRIO. 11.928.30. 14 4/14/09 SACP À ASSP PLENÁRIO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 4/14/09 CAF AO SACP, ANEXADAS FLS.1475 A 1478 COM O PARECER PELA APROVAÇÃO, FLS.1479 A 1480 DA EMENDA ADITIVA Nº 01, FLS. 1481 E 1482 DA EMENDA ADITIVA Nº 02, FLS. 1483 E 1484 DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, FL. 1485 DO CRONOGRAMA DE VOTAÇÃO DO PLC 116/09, FLS. 1486 A 1488 DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/04/09, FL. 1489 DA LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO TÉCNICA DE ANÁLISE DO PLC 116/09 REALIZADA EM 13/04/09 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 1490, APROVADA NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/04/2009, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 4/14/09 CAF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR, COM PARECER CONTENDO 2 EMENDAS ADITIVAS E 1 EMENDA SUPRESSIVA. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 11 4/14/09 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RAAD MASSOUH 10 4/14/09 ASSP RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. ANEXAS FOLHAS: 57 A 529 COM RELATÓRIO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS E SOCIAIS - VISTORIAS ANEXO I (CONTENDO VOLUMES I, II E III); FOLHAS 530 A 570 ANEXO II; FOLHAS 571 A 591, ANEXO III; FOLHAS 592 A 674, ANEXO IV; FOLHAS 675 A 1.270, ANEXO V (CONTENDO VOLUMES I, II E III), FOLHAS 1271 A 1.334, ANEXO VI; FOLHAS 1.335 A 1.345, ANEXO VII; FOLHAS 1.346 A 1.365, ANEXO VIII; FOLHAS 1.366 A 1.381, ANEXO IX; E FOLHAS 1382 A 1.428, ANEXO X. E AINDA FOLHAS 1.429 A 1.474 COM RELATÓRIO DE VISTORIAS DOS ENDEREÇOS ENVIADOS PELOS PARLAMENTARES. DEVOLVIDO À CAF 11.928.30. 9 4/13/09 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. BRUNELLI, PARA RELATAR, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF. 8 4/13/09 SACP À CAF, CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 7 4/13/09 ASSP EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 07, VERSO, RECEBEU A ASSP, NESTA DATA, 13/03/09, ÀS 12 HORAS, OF. 0270/2009-DITEC, DA TERRACAP; E OF. 55/09-GAG/SUAP, FLS 08/56, ENCAMINHANDO RELATÓRIO COM OS ANEXOS SOLICITADOS, FLS. 07, VERSO, EM NÚMERO DE DEZ (10). AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO INICIAL. MAT.10-694-34 6 3/12/09 CEOF AO GABINETE DO DEP. BRUNELLI PARA RELATAR MATERIA. 5 3/5/09 ASSP À SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES DO GDF PARA PROVIDÊNCIAR A JUNTADA AO PROCESSO DOS ANEXOS QUE MENCIONA O TEXTO. MAT.10-694-34 4 3/4/09 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, OBESERVANDO-SE O DESPACHO DA CAF. 3 3/4/09 CAF EM DEVOLUÇÃO AO SACP O PROJETO RECEBIDO EM 3/3/2009 SEM OS ANEXOS CITADOS NO TEXTO DO PROJETO DE LEI, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, 2 3/3/09 SACP À CAF/CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/3/09 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF,CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.