Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 212/1999
Ementa:	ALTERA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ÁREA QUE MENCIONA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA XI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	QUADRAS MISTAS SUDOESTE, QMSW 01 E 03, SHCSW, SQSW 300, COMERCIO LOCAL.
Leitura:	6/30/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 09/07/99 n. p. - Redação Final PUBL DODF 14/07/99 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 273/1999 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 233/1999
Histórico:	12 8/10/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 11/08/99, FUNC. MATR. 1135747 11 8/9/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 15 A 17 REFERENTE A MENSAGEM Nº 293/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 12/07/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 10 7/16/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 14 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/99, EM 14/07/99, NO DODF. 9 7/12/99 ASSP ANEXO AS FLS. 11,12, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 290/99, PARA SANÇÃO EM 08/07/99. ANEXO ÀS FLS. 13 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/07/99 8 7/12/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 09 E10 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAODINARIA NO DIA 30/06/99 7 7/7/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 6 7/7/99 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. 7 E 8, COM A REDAÇÃO FINAL. 5 7/5/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 4 7/2/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 5, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30.6.99. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 3 7/2/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 03 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO. RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES , APROVADO EM 30/06/99. FAVORÁVEL À MATERIA. ANEXO ÀS FLS. 04 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO. RELATOR DEPUTADO XAVIER , APROVADO EM 30/06/99, NA FORMA DA CCJ. 2 7/1/99 SACP À ASSP, A PEDIDO. 1 7/1/99 SPL AUTUADO COM 02 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ, CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.