Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 31/2007
Ementa:	CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - FUNPCDF,REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMETAR Nº 264,DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999,QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994,CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL,E INSTITUI AS TAXAS QUE ESPECIFICA,DA LEI Nº 1.026,DE 5 DE FEVEREIRO DE 1996,QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	9/13/07
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 21/12/07 n. 238 p. 101 - Redação Final PUBL DODF 31/12/07 n. 248 p. 2 - Sanção PUBL DCL 08/04/08 n. 59 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 25/04/08 n. 78 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 176/2007 pag: 1 MSG-GOV 403/2007 pag: 83
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 751/2007
Histórico:	48 9/19/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 19/09/2011. 47 5/5/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 05/05/2008. 46 5/5/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 45 4/30/08 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 44 4/30/08 ASSP ANEXA FOLHA 105, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751/2007, EM 25/04/2008, NO DODF.'12071-60' 43 4/29/08 ASSP RECEBIDO DA SECRETARIA-GERAL, NESTA DATA, 29/04/08, ÀS 09H:45MIN. MAT.10694-34 42 4/24/08 ASSP DEVOLVIDO AO SENHOR SECRETÁRIO-GERAL EM 24/04/2008.'12071-60' 41 4/24/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 103 E 104, MENSAGEM Nº 104/2008-GP DE 16/04/2008, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751/2007, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 40 4/24/08 ASSP ANEXA FOLHA 102, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751/2007, EM 08/04/2008, NO DCL.'12071-60' 39 4/9/08 ASSP POR REQUISIÇÃO VERBAL DO SECRETÁRIO-GERAL O PRESENTE PROCESSO FOI-LHE ENTREGUE EM MÃOS ÀS 11H32MIN DE 09/04/08. MAT.10-694-34 38 4/7/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 100 E 101, MENSAGEM Nº 56/2008-GP DE 07/04/2008, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº751/2007, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.MAT. 17.316.96. 37 4/3/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 98 E 99, REFERENTE À MENSAGEM Nº 86/2008-GP DE 02/04/2008, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2008, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' 36 3/28/08 ASSP ANEXA FOLHA 97, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO MILTON BARBOSA, VETO REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2008. MAT. 17.316-96. 35 2/29/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 34 2/29/08 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 94 A 96, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 33 2/22/08 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO O SR.(A) DEP.(A) MILTON BARBOSA 32 2/18/08 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 31 2/18/08 ASSP AO SACP, ENCAMINHAR A CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.MAT. 17.316-96. 30 2/18/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 A 93, REFERENTE A MENSAGEM Nº 403/2007-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.MAT. 17.316-96. 29 1/4/08 ASSP ANEXA FOLHA 81 E 82, REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº751/2007, EM 31/12/2007, NO DODF.(VETO PARCIAL ART. 16) '11.928.30' 28 1/4/08 ASSP ANEXA FOLHA 79 E 80, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751/2007, EM 31/12/2007, NO DODF.11.928.30. 27 1/4/08 ASSP ANEXA FOLHA 78 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 21/12/2007.11.928.30. 26 1/4/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 74 A 77, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 302/2007-GP, PARA SANÇÃO EM 21/12/2007. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/01/2008).'12071-60' 25 1/4/08 ASSP ANEXA FOLHA 70 A 73, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/12/2007.11.928.30. 24 12/18/07 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 23 12/18/07 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30' 22 12/18/07 ASSP ANEXAS FLS. 63 E 64 PARECER REFERENTE À TRAMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO. 11.928.30. 21 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 62, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14/12/2007.'11.928.30.' 20 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 58 A 61, PARECER ORAL DA CSEG, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO REGUFFE, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL À EMENDA DE 2º TURNO.11.928.30. 19 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 55 A 57, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL À EMENDA.11.928.30 18 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 53 E 54, PARECER ORAL DA CEOF SOBRE A EMENDA , EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL À EMENDA.11.928.30. 17 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 51 E 52, REFERENTE A 01 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DDE VÁRIOS DEPUTADOS. 11.928.30. 16 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 50, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 03, DE PLENÁRIO. EMENDA APROVADA.'11.928.30' 15 12/18/07 ASSP ANEXAS FLS.48 A 49'A', RETIRADA DA EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO PELO AUTOR, DEP. MILTON BARBOSA E DELIBERADO PELO PLENÁRIO.11.928.30. 14 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 46 E 47, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 01 , DE PLENÁRIO. EMENDA APROVADA.'11.928.30' 13 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 45, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13/12/2007.'11.928.30' 12 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 41 A 44, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, APROVADO EM 13/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1,2,3,4,6,7,8,9,10,11 E 12 DA CSEG 2 E 3 DE PLENÁRIO, REJEITA A EMENDA 01 DE PLENÁRIO.11.928.30. 11 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 36 A 40, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BERINALDO PONTES, APROVADO EM 13/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 3 DE PLENÁRIO, 1,2,3,4,6,7,8,9,10,11 E 12 DA CSEG..11.928.30. 10 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 33 A 35, PARECER ORAL DA CSEG, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CABO PATRÍCIO, APROVADO EM 13/12/2007, CONTRÁRIO A EMENDA 03.11.928.30. 9 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 17 A 32, PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CABO PATRÍCIO, APROVADO EM 13/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM 11 EMENDAS E 1 SUBEMENDA DE RELATOR E ÁS EMENDAS 01 E 02 DE PLENÁRIO.11.928.30. 8 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 15 E 16, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BERINALDO PONTES, APROVADO EM 13/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1,2 E 3. 11.928.30. 7 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 09 A 14, REFERENTE A 3 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.11.928.30. 6 10/16/07 ASSP INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 10/10/2007. 11.928.30. 5 10/10/07 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 245/2007, ANEXADO COMO FL(S).08. 4 10/10/07 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMº584/DIL/DAC/SACP EM 10/10/2007 3 9/21/07 CSEG O DEPUTADO CABO PATRICIO PRESIDENTE DA CSEG AVOCA A RELATORIA. 2 9/14/07 SACP À CEOF, CS E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/14/07 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.