Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 54/2012
Ementa:	DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - STRC, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - RA XXIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	27/11/12
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 21/01/13 n. 14 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 29/01/13 n. 23 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 439/2012 pag: 1 MSG-GOV 14/2013 pag: 26
Norma gerada:	LC 860/2013
Histórico:	20 18/11/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015. 19 20/03/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 18/02/2013. 18 18/02/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 15/02/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 16 15/02/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 29, REFERENTE A MENSAGEM Nº 14/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/01/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 15 29/01/13 ASSP ANEXA FOLHA 24 E 25, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 860/2013, EM 29/01/2013, NO DODF.'12079' 14 23/01/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 23, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 09/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 23/01/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/2/2013).'12079' 13 21/01/13 ASSP ANEXA FOLHA 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 21/01/2013.'12079' 12 21/01/13 ASSP ANEXA FOLHA 18 E 19, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2012.'12079' 11 19/12/12 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 19/12/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 16 E 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 17/12/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 17/12/12 ASSP ANEXAS FLS. 14 E 15, VOTAÇÃO EM 1º E 2º TURNO EM 13/12/12. À CCJ, VIA SACP, PARA REDAÇÃO FINAL. 7 12/12/12 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 6 11/12/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 10 A 12, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM REUNIÃO DE 11.12.12, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 13. 5 11/12/12 CAF À CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADO PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO FLS. 06 A 08 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº. 09. APROVADO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11-12-2012. 4 03/12/12 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CHICO LEITE, COM PRAZO DE 1 DIA ÚTIL A PARTIR DE 03/12/12. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 3 29/11/12 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A).CLÁUDIO ABRANTES. 2 28/11/12 SACP À CAF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 28/11/12 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.