Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 65/2013
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 766, DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO COMÉRCIO LOCAL SUL,DO SETOR DE HABITAÇÃO COLETIVAS SUL - SHCS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	18/04/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 29/04/13 n. 79 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 30/04/13 n. 88 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 138/2013 pag: 1 MSG-GOV 154/2013 pag: 23
Norma gerada:	LC 864/2013
Histórico:	22 18/11/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015 21 28/05/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 20 09/05/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 09/05/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928' 18 09/05/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 154/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/042013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11.928' 17 30/04/13 ASSP ANEXA FOLHA 22, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 864/2013, EM 30/4/2013, NO DODF.'12071' 16 29/04/13 ASSP ANEXA FOLHA 21, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/4/2013.'11.928' 15 26/04/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 139/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 25/4/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 17/4/2013.'11.928' 14 26/04/13 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 23/4/2013.'11.928' 13 24/04/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 24/04/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16, COM NOTA TÉCNICA, E FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 11 24/04/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 24/04/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 9 24/04/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 23/4/2013.'12071' 8 24/04/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 13, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, APROVADO EM 23/4/2013, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 7 23/04/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. 6 23/04/13 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 126/2013, ANEXADO COMO FL(S).10. 5 23/04/13 CAF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ANEXO FOLHAS DO PARECER NUMEROS 7 E 8 PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO NÚMERO 9 APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 23/04/2013. 4 22/04/13 CAF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER, PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 3 22/04/13 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) CRISTIANO ARAÚJO. 2 19/04/13 SACP À CAF/CCJ PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 19/04/13 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.