Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 68/2003
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE RESULTEM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	12/18/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 30/12/03 n. 245 p. 16 - Redação Final PUBL DODF 09/01/04 n. 6 p. 4 - Sanção
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 691/2004
Histórico:	24 11/27/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 23 8/19/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 18/08/2004. ARQUIVADO. 22 7/14/04 SPL EMPRESTADO À ANGELA, MAT. Nº 11.602-60, LOTAÇÃO ASFICO, DATA 14/07/2004, CONFORME MEMO 75/04. 21 3/29/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 24/03/2004. 20 3/24/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 3/23/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 18 3/23/04 ASSP ANEXA FOLHA 32, REFERENTE À MENSAGEM Nº 087/2004-GP, DE 23/03/2004, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL (AOS INCISOS I, II E IV DO ART. 1º E AO ART. 4º), NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2004. 17 3/19/04 ASSP ANEXA FOLHA 31, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL (INCISOS I, II E IV DO ART. 1º E ART. 4º), RELATOR DEPUTADO CARLOS XAVIER, MANTIDO O VETO EM 17/03/2004. 16 3/9/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 3/9/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 29 A 30, COM O RELATORIO DO VETO PARCIAL. 14 2/18/04 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO O SR.(A) DEP.(A) CARLOS XAVIER 13 2/12/04 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 12 2/12/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 À 28. MENSAGEM 15/04 GAG COMUNICANDO VETO PARCIAL, SENDO VETADO OS INCISOS I, II, IV DO ART.1º E DO ART. 4º.AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO. 11 1/9/04 ASSP ANEXA FOLHA 24, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 691/2004, EM 09/01/2003, NO DODF. (VETOS PARCIAIS AOS INCISOS I, II E IV DO ART. 1º E AO ART. 4º). 10 1/5/04 ASSP ANEXA FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/12/2003. 9 1/5/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 355/2003-GP, PARA SANÇÃO EM 30/12/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/01/2004). 8 1/5/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 23/12/2003. 7 12/30/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 6 12/30/03 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16 A 18, COM REDAÇÃO FINAL. 5 12/30/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 A 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/12/2003 E EMENDA DE 2º TURNO, RETIRADA. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 4 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 09 A 11,NOTAS TAQUIGRÁFICAS E PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 22/12/2003, FAVORÁVEL AO PROJETO. 3 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 03 A 08, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ODILON AIRES, APROVADO EM 22/12/2003, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS 2 EMENDAS DE RELATOR. 2 12/18/03 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/18/03 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.