Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 3/1995
 
Texto Atualizado: ELO 3/1995 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PELO 9/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 28/12/95 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 27/12/95 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Acresce seção ao Capítulo V do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO RENATO RAINHA
DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
DEPUTADO CARLOS XAVIER
DEPUTADO LUIZ ESTEVÃO
DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG
DEPUTADO ODILON AIRES
DEPUTADO CÉSAR LACERDA
DEPUTADO TADEU FILIPPELLI
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF ELO-3/1995   Inconstitucionalidade CLDF ELO-3/1995
  ADI Processo n. 2007.2.000025-5. Projeto de autoria parlamentar. Colidência com a Lei Orgânica do DF. Reserva de inicitiva. Vício formal de inconstitucionalidade, competência privativa do Governador do DF para a propositura de leis que dispõem sobre organização e o funcionamento da administração do DF, bem como sobre as atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da administração pública. Inteligência dos arts. 71, parágrafo 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do DF. Procedência do pedido. Relator Des. Natanael Caetano.
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-3/1995   Inconstitucionalidade CLDF ELO-3/1995
  ADI Processo n. 2007.2.000025-5. Projeto de autoria parlamentar. Colidência com a Lei Orgânica do DF. Reserva de inicitiva. Vício formal de inconstitucionalidade, competência privativa do Governador do DF para a propositura de leis que dispõem sobre organização e o funcionamento da administração do DF, bem como sobre as atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da administração pública. Inteligência dos arts. 71, parágrafo 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do DF. Procedência do pedido. Relator Des. Natanael Caetano.
 
CLDF ELO-3/1995   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.124
 
Indexação: (DETRAN), COMPETENCIA, APLICAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, POLICIA, ADMINISTRAÇÃO, TRANSITO, PREÇO PUBLICO, SERVIÇO, USUARIO, (DF).
 
Catalogo: (DF), (DETRAN).