Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1044/1996
 
Projeto Origem: PL 424/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 4/1/96 NORM n. pag: 2666 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 4/8/96 NORM n. pag: 2809 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 4/9/96 NORM n. pag: 5 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Institui a obrigatoriedade de admissão de idosos pela porta da frente nos veículos componentes do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO TADEU FILIPPELLI
 
Tema: Idoso
Mobilidade
Transporte
Comércio e Serviços
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, IDOSO, ENTRADA, VEICULOS, SISTEMA DE TRANSPORTES, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, RESERVA, ASSENTO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Transporte Coletivo.