| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5587/2015 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 284/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JULIO CÉSAR |
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| Tema: |
Idoso Saúde PCD:Pessoas com Deficiência |
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| Observação/Nomes: |
O art. 3º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. |
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| Indexação: |
VACINAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE.
DOMICÍLIO, ASSISTÊNCIA.
ASSISTÊNCIA AO IDOSO.
ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
DOENÇA NEURO-DEGENERATIVA.
LOCOMOÇÃO, PESSOA, DIFICULDADE. |
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| Catalogo: |
VACINAÇÃO, (DF). |
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