| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5986/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 83/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre os serviços prestados pelos restaurantes comunitários do Distrito Federal a idosos e deficientes físicos impossibilitados de se locomover por motivo de saúde e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BISPO RENATO |
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| Tema: |
Idoso PCD:Pessoas com Deficiência Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Art. 2º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. |
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| Indexação: |
RESTAURANTE COMUNITÁRIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, DOMICÍLIO, ENTREGA, REFEIÇÃO |
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