| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6654/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 556/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a administração pública direta e indireta do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADA JAQUELINE SILVA |
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| Tema: |
Gestão Pública Economia |
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| Indexação: |
Administração pública, nomenclatura, alteração, gastos, público, estimativa, divulgação, obrigatoriedade, transparência. |
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