Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6724/2020
 
Projeto Origem: PL 702/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/2/20 NORM n. 287 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 12/2/20 NORM n. 226 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO HERMETO
 
Tema: Idoso
Saúde
PCD:Pessoas com Deficiência
 
Observação/Nomes: PL 702/2019
O art 5º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias.
 
Indexação: Política pública, assistência ao idoso, deficiente físico, doença crônica, portador, medicamento, domicílio, entrega.