| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6746/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1595/2017 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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| Tema: |
Idoso Segurança |
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| Lista Nome: |
Conselho dos Direitos dos Idosos. |
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| Observação/Nomes: |
PL 1595/2017 "Art 3º O Poder Executivo deve regulamentar essa Lei estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento, bem como a aplicação das penalidades." |
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| Indexação: |
Assistência ao idoso, violência, combate, notificação compulsória. |
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