Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6754/2020
Projeto Origem:	PL 1192/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/15/20 NORM n. 235 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.
Autoria:	DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Tema:	Mobilidade Mulher Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6754/2020   Alteração CLDF LEI-5177/2013     Alteração   Art.3º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º a 4º
Indexação:	Estacionamento, vaga, reserva, sinalização, gestante, mãe, cartão, identificação,veículo, validade.