Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6840/2021
Projeto Origem:	PL 1394/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/30/21 NORM n. 80 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO MARTINS MACHADO
Tema:	Saúde Social Mulher Criança, Adolescente, Juventude Idoso PCD:Pessoas com Deficiência
Observação/Nomes:	Art 2º O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se refere o art 1º deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Indexação:	Boletim de ocorrência, registro, documento eletrônico, medida, proteção, violência doméstica, calamidade pública, pandemia.