| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6868/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1001/2016 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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| Tema: |
Turismo Esporte e Lazer Meio Ambiente |
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| Lista Nome: |
Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLesta). Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lesta). |
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| Observação/Nomes: |
Art. 25 O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei. PL 1001/2016 Cita o Decreto federal nº 2.596, de 18 de maio de 1998 (Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - RLesta). Cita a Lei federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - Lesta). |
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| Indexação: |
Lago Paranoá, embarcação, atividade comercial, serviço, turismo, lazer, atividade recreativa, esporte, transporte, meio ambiente, proteção, área de proteção ambiental. |
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