Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7440/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
 
Tema: Saúde
 
Observação/Nomes: PL 1941/2021
 
Indexação: Atendimento médico, detalhamento, custo, procedimento.