| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7453/2024 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas delegacias de polícia civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO PEPA |
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| Tema: |
Segurança |
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| Observação/Nomes: |
PL 96/2023 *Esta Lei entra em vigor 180 dias a contar da data de sua publicação." |
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| Indexação: |
ADVOGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, (OAB).. |
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