Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7459/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 15 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
 
Tema: Mulher
 
Observação/Nomes: PL 218/2023
 
Indexação: UNIDADE DE SAÚDE, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, vítima, LOCAL, atendimento, reserva..