Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7459/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
06/03/24 |
NORM
n. 45
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pag: 15 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
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Tema: |
Mulher
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Observação/Nomes: |
PL 218/2023
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Indexação: |
UNIDADE DE SAÚDE, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, vítima, LOCAL, atendimento, reserva..
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