Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6574/2020
Projeto Origem:	PL 1107/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/13/20 EXTR n. 72 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 9/25/20 NORM n. 227 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 9/28/20 NORM n. 184 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005, que extingue, na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, a Assessoria de Segurança Pública; cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, a Assessoria Especial Militar; institui a Gratificação Militar de Segurança Pública e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Segurança Gestão Pública
Lista Nome:	Gerência de Gestão de Pessoal Militar. Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP). Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI).
Observação/Nomes:	Inclui anexo. Rejeição do Veto - DODF nº184 de 28/09/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6574/2020   Alteração CLDF LEI-5007/2012     Alteração   Art.1º ,CAPUT   CLDF LEI-6574/2020   Alteração CLDF LEI-3553/2005     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR Único     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,PAR 1º     Alteração   Anexo I     Revogação Parcial   Art.6º     Revogação Parcial   Anexo II
Indexação:	CASA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, ASSESSORIA, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF), POLÍCIA MILITAR