Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 815/2012
Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES ÀS EMPRESAS QUE OPTAREM POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DE SALÁRIO PARA HOMEM E MULHER QUE OCUPEM O MESMO CARGO E EXERÇAM A MESMA FUNÇÃO,NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 3/13/12
Situação: Aprovado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: AGACIEL MAIA
Peças Anexas: RQ 2720/2013 pag: 8
Emendas: EMENDA 1 - CDDHCEDP (Emenda Aditiva)
Pareceres: PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator)

 

Histórico:
19 9/15/15 SPL ENVIAO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 15/09/2015.
18 10/10/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP.
17 10/9/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
16 10/8/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079'
15 10/8/13 ASSP ANEXADAS FOLHAS 8 A 10, REQUERIMENTO N] 2720/2013, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO, E FOLHA DE VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. '12079'
14 10/8/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.ANEXADA FOLHA 07.
13 10/7/13 CCJ ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 292/DIL/DAC/SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. MAT. 19963.
12 10/2/13 CCJ SOLICITADA A DEVOLUÇÃO POR MEIO DE MEMORANDO AO GABINETE DO RELATOR. MAT 19963.
11 10/1/13 ASSP SOLICITADO AO SACP, POR MEIO DO MEMORANDO Nº 272/2013, PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO, EM 01/10/2013. '12079'
10 3/7/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. ROBÉRIO NEGREIROS COM PRAZO FINAL EM 22/03/13 . ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR.
9 2/21/13 CCJ DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO.
8 11/14/12 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). OLAIR FRANCISCO.
7 10/29/12 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 10/25/12 CDDHCEDP AO SACP, ANEXADA(S) AS FLS. 03 A 05, COM PARECER DA CDDHCEDP FAVORÁVEL NOS TERMOS APRESENTADOS PELO RELATOR, DEPUTADO CHICO VIGILANTE, COM A EMENDA ADITIVA Nº 01, E LIDO PELA RELATORA 'AD HOC', DEPUDADA ARLETE SAMPAIO , APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 24.10.12.ANEXADA, AINDA, FL. 06 COM O RESULTADO DA VOTAÇÃO.
5 5/30/12 CDDHCEDP RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
4 4/3/12 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP.CHICO VIGILANTE. OBS: PRAZO P/ RELATORIA: ATÉ 20.04.12.
3 3/30/12 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 3/14/12 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 3/14/12 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.