Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4057/2007
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Projeto Origem: |
PL 685/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/24/07 |
NORM
n. 244
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pag: 62 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
12/21/07 |
SUPL
n. 238
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO PEDRO PASSOS
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Observação/Nomes: |
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Portador de necessidades especiais, direitos e garantias individuais, (DF).
Portador de necessidades especiais, acessibilidade, (DF).
Bancos, acessibilidade, obrigatoriedade, equipamentos, informática, instalação, (DF).
Acessibilidade, normas técnicas.
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