Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4057/2007
 
Projeto Origem: PL 685/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/24/07 NORM n. 244 pag: 62 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 12/21/07 SUPL n. 238 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO PEDRO PASSOS
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Observação/Nomes: Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4057/2007   Veto Rejeitado CLDF LEI-4057/2007
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4057/2007   Veto Rejeitado CLDF LEI-4057/2007
 
Indexação: Portador de necessidades especiais, direitos e garantias individuais, (DF). Portador de necessidades especiais, acessibilidade, (DF). Bancos, acessibilidade, obrigatoriedade, equipamentos, informática, instalação, (DF). Acessibilidade, normas técnicas.