Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5803/2017
Texto Atualizado:	LEI 5803/2017 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1281/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/01/17 NORM n. 9 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo Meio Ambiente
Observação/Nomes:	O art. 27 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação. "Art. 28. O Distrito Federal deve estabelecer em até 180 dias da publicação desta Lei, as áreas destinadas para a criação de assentamentos de trabalhadores rurais, nos termos do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, instituído pela Lei nº 1.572, de 1997."
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7560/2024   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017       Acréscimo   Art.7º ,PAR 13     Acréscimo   Art.7º ,PAR 14     Acréscimo   Art.7º ,PAR 15     Acréscimo   Art.7º ,PAR 15     Acréscimo   Art.8º ,PAR 9º   CLDF LEI-7560/2024   Alteração CLDF LEI-5803/2017       Alteração   Art.11   CLDF LEI-7560/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-5803/2017       Revogação Total   Art.11 ,PAR 2     Revogação Total   Art.11 ,PAR 3º     Revogação Total   Art.11 ,PAR 4º     Revogação Total   Art.11 ,PAR 5º     Revogação Total   Art.16 ,INC I     Revogação Total   Art.16 ,PAR Único   CLDF LEI-7443/2024   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017       Acréscimo   Art.15 ,INC II,ALI B,NUM 1 a 4   CLDF LEI-7443/2024   Alteração CLDF LEI-5803/2017       Alteração   Art.15 ,PAR 1º     Alteração   Art.15 ,INC II,ALI B   CLDF LEI-6740/2020   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017       Acréscimo   Art.4ºA     Acréscimo   Art.5º ,PAR 2º a 4º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 2º a 12º     Acréscimo   Art.8º ,PAR 1º,INC I a III     Acréscimo   Art.8º ,PAR 7º e 8º     Acréscimo   Art.8ºA     Acréscimo   Art.8ºB     Acréscimo   Art.8ºC     Acréscimo   Art.10 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.11 ,PAR 2º a 5º     Acréscimo   Art.12A     Acréscimo   Art.15 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.16 ,PAR Único     Acréscimo   Art.17 ,INC VI e VII     Acréscimo   Art.17 ,PAR 4º a 7º     Acréscimo   Art.18 ,INC XIII     Acréscimo   Art.18 ,INC XIV     Acréscimo   Art.19 ,INC VII     Acréscimo   Art.19 ,PAR 1º a 4º     Acréscimo   Art.20 ,INC VI     Acréscimo   Art.22 ,PAR Único     Acréscimo   Art.23 ,PAR 3º   CLDF LEI-6740/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017       Alteração   Art.4º ,PAR 3º     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,INC I,ALI "b"     Alteração   Art.7º ,INC II,III     Alteração   Art.2º ,INC VII, X, XI     Alteração   Art.4º ,INC I,III,IV     Alteração   Art.4º ,INC VI     Alteração   Art.7º ,INC IV e VI     Alteração   Art.7º ,PAR Único     Alteração   Art.8º ,INC I a III     Alteração   Art.8º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.10 ,PAR 1º     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Alteração   Art.13 ,CAPUT     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.16 ,INC II     Alteração   Art.17 ,INC V     Alteração   Art.17 ,PAR 1º,INC I,V,VI     Alteração   Art.17 ,PAR 3º     Alteração   Art.18 ,INC I e X     Alteração   Art.19 ,INC I     Alteração   Art.4ºA     Alteração   Art.5º ,PAR 2º e 4º     Alteração   Art.7º ,PAR 2º a 12º     Alteração   Art.8º ,PAR 1ª,INC I a III     Alteração   Art.8º ,PAR 7º e 8º     Alteração   Art.8ºA     Alteração   Art.8ºB     Alteração   Art.8ºC     Alteração   Art.10 ,PAR 4º     Alteração   Art.11 ,PAR 2º a 5º   CLDF LEI-6740/2020   Revogação Total CLDF LEI-5803/2017       Revogação Total   Art.4º ,PAR 3º,INC III,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.5º ,PAR Único     Revogação Total   Art.7º ,INC II,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.8º ,INC III,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.11 ,PAR Único     Revogação Total   Art.12 ,PAR 1º a 5º     Revogação Total   Art.13 ,PAR Único     Revogação Total   Art.23 ,PAR 1º,INC II   CLDF LEI-6601/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017       Alteração   Art.4º ,INC I   CLDF LEI-6572/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017       Alteração   Art.7º ,INC III     Alteração   Art.23 ,CAPUT     Acréscimo   Art.23 ,PAR 2º   CLDF LEI-6462/2019   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017       Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º   CLDF LEI-6286/2019   Alteração CLDF LEI-5803/2017       Alteração   Art.23
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5803/2017   Revogação Total CLDF LEI-2689/2001
Indexação:	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, POLÍTICA FUNDIÁRIA, ÁREA PÚBLICA RURAL..