Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6573/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1126/2020 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus Covid-19. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
COVID-19 Economia Assistência Social Defesa do Consumidor |
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Lista Nome: |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes). |
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Observação/Nomes: |
"Art. 15. O Poder Executivo pode baixar atos complementares visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei." |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
RENDA MÍNIMA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CORONAVÍRUS (COVID-19).. |