Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6573/2020
 
Projeto Origem: PL 1126/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 08/05/20 EXTR n. 67 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus Covid-19.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: COVID-19
Economia
Assistência Social
Defesa do Consumidor
 
Lista Nome: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes).
 
Observação/Nomes: "Art. 15. O Poder Executivo pode baixar atos complementares visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei."
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-40750/2020   Regulamentação Total CLDF LEI-6573/2020
 
 
Indexação: RENDA MÍNIMA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CORONAVÍRUS (COVID-19)..