Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6642/2020
 
Projeto Origem: PL 1945/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 23/07/20 NORM n. 138 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Ciptea e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Assistência Social
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6925/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6642/2020
 
 
Indexação: Autismo, carteira, identificação, atendimento, público, prioridade.