Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6642/2020
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Projeto Origem: |
PL 1945/2018
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
23/07/20 |
NORM
n. 138
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Ciptea e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Tema: |
Assistência Social
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Autismo, carteira, identificação, atendimento, público, prioridade.
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