Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6804/2021 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 975/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/29/21 NORM n. 20 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e nos atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
 
Indexação: Nome, social, identidade, gay, certidão, obito.