Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7432/2024
Projeto Origem:	PL 948/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal”.
Autoria:	DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	PL 948/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7432/2024   Acréscimo CLDF LEI-5532/2015     Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.2º ,INC VII e VIII   CLDF LEI-7432/2024   Alteração CLDF LEI-5532/2015     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR Único     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I a VII
Indexação:	PODER EXECUTIVO, IMÓVEL, locação, contrato, divulgação, CADASTRO, organização.