Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5532/2015
Projeto Origem:	PL 1384/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 31/08/15 NORM n. 168 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DODF 21/08/17 NORM n. 160 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADA LUZIA DE PAULA
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7432/2024   Acréscimo CLDF LEI-5532/2015       Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.2º ,INC VII e VIII   CLDF LEI-7432/2024   Alteração CLDF LEI-5532/2015       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR Único     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I a VII
Indexação:	PODER EXECUTIVO, IMÓVEIS, LOCAÇÃO, CONTRATOS, DADOS, DIVULGAÇÃO. CADASTRO, ATUALIZAÇÃO.
Catalogo:	PODER EXECUTIVO, (DF).