Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24360/2004
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/15/04 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de normas regulamentares ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24360/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003
    Legislação Correlata   Art.4º
 
GDF DEC-24360/2004   Legislação Correlata CLDF LC-687/2003
  Identificação automática
    Legislação Correlata   Art.6º