Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 769/1994
Projeto Origem:	PL 1445/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 9/26/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 12/2/94 NORM n. pag: 64 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-769/1994     CLDF LEI-2109/1998   Alteração CLDF LEI-769/1994       Acréscimo   Art.2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-769/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-657/1994     Revogação Total   Art.12 ,PAR 00004     Revogação Total   Art.12 ,PAR 00005     Revogação Total   Art.12 ,PAR 00006   CLDF LEI-769/1994   Revogação Parcial SEN LEI-7/1988     Revogação Parcial   Art.53
Indexação:	IMPOSTOS, INTEGRAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (ICMS), (ISS), TAXAS, TAXA DE LIXO, EXPEDIENTE, SEGURANÇA, INCENDIO, UTILIZAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CEMITERIO, (DF). FORMA, CONTEUDO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA, PROCEDIMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO, INFRATOR, SISTEMA TRIBUTARIO, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, TRANSAÇÕES, PARCELAMENTO, DEBITOS, SISTEMA TRIBUTARIO, (DF). UTILIZAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, PREÇO, CRITERIOS, (DF).
Catalogo:	(DF), Sistema Tributario.