Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 706/2005
Projeto Origem:	PLC 90/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/30/05 NORM n. 59 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 3/28/05 NORM n. 56 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera as Leis Complementares nº 336, de 6 de novembro de 2000, e nº 615, de 9 de julho de 2002.
Autoria:	DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADA ELIANA PEDROSA
Tema:	Gestão Pública Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Região Administrativa do Gama (RA II) Região Administrativa de Sobradinho (RA V) Região Administrativa de Planaltina (RA VI)
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-706/2005   Acréscimo CLDF LC-615/2002     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º e 2º   CLDF LC-706/2005   Alteração CLDF LC-336/2000     Alteração   Art.26 ,PAR 1º,INC III
Indexação:	Alteração, normas, cobrança, cálculo, taxas, fiscalização, utilização, área pública, região administrativa, (DF), comércio ambulante, banca de jornal, estacionamento, serviço bancário, eventos, diversão pública, canteiro de obras, área, residência, comércio, código tributário. Alteração, normas, código tributário, (DF), cobrança, taxas, região administrativa, taxa de lixo, taxa de fiscalização, prevenção, extinção, incêndio, localização, instalação, funcionamento, anúncio, utilização, área pública, obras, taxa ambiental, taxa de vigilância sanitária, taxa de expediente, fixação, fato gerador, contribuinte, pagamento, penalidade.