Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4112/2008
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Projeto Origem: |
PL 793/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
4/2/08 |
NORM
n. 62
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO PAULO TADEU
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Tema: |
Mobilidade
Transporte
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Serviço de transporte, (DF).
Transporte coletivo, (DF)
Tarifa, ressarcimento, obrigatoriedade.
Concessionária.
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