Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4070/2007
Projeto Origem:	PL 2622/2006
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/12/07 NORM n. 246 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4070/2007   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.34 ,PAR 4,INC 3     Alteração   Art.35 ,PAR 2     Alteração   Art.79 ,INC V
Indexação:	(ICMS), alteração, (DF). Tributos, (DF).