Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3930/2006
Projeto Origem:	PL 2563/2006
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/28/06 SUPL-A n. 247 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Inclui anexo único.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3930/2006   Ressalva CLDF LEI-3904/2006     Ressalva   Art.53 ,PAR 2   CLDF LEI-3930/2006   Acréscimo CLDF LEI-3902/2006     Acréscimo   Art.2º ,INC 4
Indexação:	Aprovação, tabela, pauta, valor venal, veículos, veículo automotor, (DF), (IPVA), exercício financeiro, cálculo, impostos.