Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 817/1994
Projeto Origem:	PL 1540/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/23/94 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 12/31/94 NORM n. pag: 14 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 1/3/95 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 807, de 14 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Segurança
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3481/2004   Revogação Total CLDF LEI-817/1994     CLDF LEI-2336/1999   Revogação Parcial CLDF LEI-817/1994       Revogação Total   Art.2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-817/1994   Alteração CLDF LEI-807/1994     Alteração   Art.1º
Indexação:	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COMANDANTE GERAL, CHEFE, ESTADO MAIOR GERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, EQUIVALENCIA, CHEFE, CASA MILITAR, (DF). DETERMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, COORDENADORIA, SEGURANÇA, MESA DIRETORA, (CLDF), EXERCICIO, SERVIDOR, PESSOAL MILITAR, MILITAR DA ATIVA, (DF), EFEITOS LEGAIS, NATUREZA JURIDICA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, MANUTENÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR.
Catalogo:	(DF), Pessoal Militar.