Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4276/2008
Projeto Origem:	PL 1110/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/22/08 NORM n. 254 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Economia
Observação/Nomes:	Faz referência à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (FUNDEFE). Banco de Brasília (BRB).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5404/2014   Alteração CLDF LEI-4276/2008     Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR 5º   CLDF LEI-5274/2013   Alteração CLDF LEI-4276/2008     Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 9º   CLDF LEI-5099/2013   Alteração CLDF LEI-4276/2008     CLDF LEI-4942/2012   Alteração CLDF LEI-4276/2008     Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR 6   GDF DEC-30092/2009   Regulamentação CLDF LEI-4276/2008
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4276/2008   Ressalva CLDF LEI-4169/2008   CLDF LEI-4276/2008   Ressalva CLDF LEI-3196/2003
Indexação:	Liquidação antecipada. Contrato de financiamento. Cessão de crédito. Sistema financeiro. Cédula de crédito bancário. Financiamento, parcela, vencimento. Crédito, arrematação.