Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 819/2009
Projeto Origem:	PLC 124/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/12/09 NORM n. 232 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 28/06/10 SUPL n. 115 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 07/07/10 NORM n. 129 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Saúde Segurança
Observação/Nomes:	Publicada originalmente com erro de numeração, como LC 818. Cita a Lei Federal nº 7.560, de 19/12/1986. Fundo para Prevenção, Controle e Trabamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal (FUNPCDF). Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-894/2015   Revogação Parcial CLDF LC-819/2009     Art.6º ,CAPUT   Revogação Total   Art.5º   CLDF LC-844/2012   Alteração CLDF LC-819/2009     Art.1º   Alteração   Art.5º   Art.1º   Alteração   Art.7º ,INC 6   Art.3º   Revogação Parcial   Art.6º   GDF DEC-32381/2010   Aprovação de Regimento CLDF LC-819/2009     CLDF LC-819/2009   Veto Rejeitado CLDF LC-819/2009
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-819/2009   Veto Rejeitado CLDF LC-819/2009   CLDF LC-819/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-685/2003
Indexação:	Fundo antidrogas, (DF). Drogas, uso, prevenção, (DF). Drogas, tráfico, combate. Dependente químico, tratamento, reabilitação. Drogas, fundos, (DF). Políticas, (DF).