Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 821/2010
Projeto Origem:	PLC 151/2010
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/04/10 NORM n. 73 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	A LC 766 é a Lei do Puxadinho. O prazo de adequação disposto no norma é até 30 de abril de 2011, improrrogavelmente.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-831/2011   Alteração CLDF LC-821/2010       Alteração   Art.1º
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-821/2010   Alteração CLDF LC-766/2008     Alteração   Art.24
Indexação:	Construção, (CLS), normas, alteração. Solo, ocupação, concessão de uso. Área pública, ocupação, estabelecimento comercial, adequação, prazo. Loja, fachada. Área livre, ocupação.
Catalogo:	Construção, normas.