Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4486/2010
 
Projeto Origem: PL 1312/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 7/12/10 NORM n. 124 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 7/13/10 NORM n. 133 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO PAULO TADEU
DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
 
Tema: Urbanismo
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Art. 7º - Fica estabelecido em 30 (trinta) meses o período de transição de que trata o art. 3º, da Lei 4.257, de dezembro de 2008.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-5015/2013   Prorrogação CLDF LEI-4486/2010
 
  Art.1º   Prorrogação   Art.7º ,CAPUT
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4486/2010   Alteração CLDF LEI-4257/2008
    Acréscimo   Art.2º ,INC VII
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 4º
    Acréscimo   Art.5ºA
    Alteração   Art.6º ,INC I
    Acréscimo   Art.36 ,PAR 1º,PAR 2º
 
Indexação: Quiosque, utilização, normas, alteração. Atividade econômica. Mobiliário urbano, instalação. Permissionária, obrigação.