Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 10/1996
 
Projeto Origem: PLC 22/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/12/96 NORM n. pag: 5705 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 8/2/96 NORM n. pag: 37 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Saúde
Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-10/1996
 
 
CLDF LC-16/1997   Alteração CLDF LC-10/1996
 
    Alteração   Art.4º
 
GDF DEC-17605/1996   Regulamentação CLDF LC-10/1996
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-10/1996   Alteração CLDF LC-7/1995
    Alteração   Art.1º
 
Indexação: COBRANÇA, MULTA, VALOR, TRIBUTOS, PAGAMENTO, ATRASO, (DF). TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, PAGAMENTO, ATRASO, MULTA, CALCULO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, (DF). MULTA, REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (DF). EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA, DEBITOS, TRIBUTOS, FAZENDA PUBLICA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PRAZO, (DF). CONCESSÃO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, PRAZO, REDUÇÃO, MULTA, PERCENTUAL, (DF). EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ESTUDO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, CONVERSÃO, CREDITO FISCAL, INVESTIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, EXPANSÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.